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Condições gerais

O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo? 

São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo. 
 

Onde estão localizadas? 

Estas entidades e encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, estando todo o território nacional abrangido por, pelo menos, uma destas entidades/Centro de Arbitragem. 

 
A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.  

Entidades RAL: 

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)  
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) 
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) 
  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) 
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)  
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) 
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) 
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) 
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) 

Para obter mais informações sobre a Resolução de Litígios de Consumo aceda a www.consumidor.gov.pt 

Leia também Politica de Privacidade, Condições Gerais e Politica de Cookies